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Nova lei de licitações sancionada; veja as alterações

  • Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/nova-lei-de-licitacoes/
  • Publicado em: 05/04/2021
  • Assunto: Administração

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 1º de abril o texto da Lei 14.133/21, nova lei de licitações que substitui o texto da Lei 8.666/1993, alterando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios

O texto cria um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002); lei das licitações (Lei 8.666/1993) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e também unifica mais de 20 instruções normativas.

E como essa alteração poderá ser cobrada em concursos públicos? Os candidatos deverão ficar atentos. De acordo com o professor e especialista Erick Alves as leis substituídas contam com um “prazo de validade”.

“Após a sanção do presidente, a nova lei de licitações terá validade simultânea com as leis que foram substituídas. Isso deverá valer dentro do prazo de 2 anos. No caso dos concursos públicos as bancas organizadoras deverão especificar se o conteúdo programático se refere à nova lei ou às leis que foram substituídas pelo novo texto”.

De acordo com o texto sancionado, em resumo, as principais alterações com a criação da nova de lei de licitações são:

  • criar uma nova modalidade de contratação;
  • exigir o seguro-garantia para obras de grande porte;
  • impedir a compra de artigos de luxo;
  • tipificar crimes relacionados à contratação pública; e
  • disciplinar as regras de divulgação de licitações para a União, Estados e municípios.

O texto aprovado contou com 28 vetos do presidente da república, que agora deverão ser analisados pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos vetados pela Presidência da República, estão dois itens que obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação; e a obrigatoriedade de que a empresa contratada divulgasse em seu site o inteiro teor dos contratos firmados.

Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, com data ainda a ser definida. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares.