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Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Ordinária Nº 464, de 01 de Julho de 2021
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Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indexação: LDO
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 464/2021
Lei Ordinária Nº 427, de 13 de Julho de 2018
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Ementa: dispõe sobre as diretrizes geraispara elaboração da Lei Orçamentaria para o ano de 2019
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Indexação: LDO 2019
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 427/2018