LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 464, de 01 de Julho de 2021

  • Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
  • Indexação: LDO
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 464/2021

Lei Ordinária Nº 427, de 13 de Julho de 2018

  • Ementa: dispõe sobre as diretrizes geraispara elaboração da Lei Orçamentaria para o ano de 2019
  • Indexação: LDO 2019
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 427/2018