Cidadania

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 002/2019 - Procedimentos a serem adotados para nomeação de servidores da Câmara Mun. Penalva.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Penalva, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 28, III, “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam obrigadas as pessoas que serão nomeadas servidores da Câmara Municipal de apresentarem os seguintes documentos e declarações:

I – Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II – Registro de PIS/PASEP/NIT;

III – Título de eleitor;

IV – Dados bancários;

V – Diploma de formação educacional relativo aos requisitos do cargo;

VI – Certidão de nascimento dos dependentes;

VII – Certidão de casamento;

VIII – Comprovante de residência;

IX – Declaração de bens com assinatura reconhecida em cartório;

X – Declaração de que não possui vínculo de parentesco com o gestor, vereador ou qualquer outro cargo de direção da Casa Legislativa com assinatura reconhecida em cartório;

XI – Declaração negativa de acúmulos de cargos no funcionalismo público Federal, Estadual e Municipal com assinatura reconhecida em cartório, em consonância ao art. 37 da CF.

Parágrafo único. As declarações constantes nos incisos IV, X e XI, devem ser elaboradas seguindo os modelos do anexo I e II desta resolução.

Art. 2º - A ausência injustificada de qualquer das declarações suspenderá o processo de nomeação ao cargo pretendido.

Art. 3º - Ficará ao encargo da Secretaria Geral a responsabilidade do recebimento das documentações constantes no artigo 1º.

Art. 4º - A nomeação do cargo se dará por ato privativo do Presidente da Câmara Municipal, ouvindo o parecer da Secretaria Geral.

Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposição em contrário.

Link para os anexos: https://1drv.ms/w/s!AikCalHkx9P0dzci12tF_FXv1Fg

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENALVA – MA, em 18 de março de 2019.

 

 

Raimundo Nonato Silveira Pereira

Presidente da Câmara

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